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Decreto nº 71/90

Decreto nº 71/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Setembro de 1990. - - Dá por finda a comissão ordinária de serviço do Dr. Alexandre Ramos de Pina, no cargo de Conselheiro do Presidente da República.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 9 de Março de 1998. - - Aprova a lista nominativa de pessoal oficial de justiça do quadro que transita para a nova carreira e revoga o Despacho conjunto, de 29 de Dezembro de 1997.

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CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho nº 90/91

Despacho nº 90/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Junho de 1991. - - Nomeando os Drs. José Tomás Wahnon de Carvalho Veiga, Ministro das Finanças e Plano e António Hilário da Cruz, Administrador do Banco de Cabo Verde, para exercerem, respectivamente, as funçoes de Governador e Governador Suplente da República de Cabo Verde no Banco Mundial.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 13/92

Decreto nº 13/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 1992. - - Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Áustria, relativo ao fomento e a protecção dos investimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 21/IV/92

Resolução n.º 21/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 7 de Setembro de 1992. - - Cria uma Comissão Eventual para estudos e elaboração de propostas alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e do Estatuto dos Deputados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR