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Resolução nº 86/2016

Resolução nº 86/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 2016. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a favor da ENAPOR. SA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 29/2017

Portaria nº 29/2017 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO. , 02 de Agosto de 2017. - - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS / Decreto-lei nº 17/2018. , 06 de Abril de 2018. - - Estabelece a estrutura, organização e o funcionamento do Ministério da Indústria, Comércio e Energia.

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Decreto-lei nº 17/2018

Portaria nº 33/2018

Portaria nº 33/2018 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E HABITAÇÃO. , 11 de Outubro de 2018. - - Visa a provação final do Plano de Ordenamento Detalhado apresentado pela TUI MAGIC LIFE (TML), designado com o número POD.CHS.01.A01, situado na ZDTI de Chaves, ilha da Boavista.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E HABITAÇÃO

Resolução n.º 41/2019

Resolução n.º 41/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2019. - - Aprovando a Minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort S.A, e a MLD Cabo Verde Entretenimento S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS