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Rectificação n.º 123/2019
Rectificação n.º 123/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de outubro de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I serie, de 1 de julho de 2019, a Lei n.º 55/IX/2019, que estabelece as bases do Orçamento do E stado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.
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Resolução n.º 52/2020
Resolução n.º 52/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de março de 2020. - - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelas creches que prestam cuidados dirigidos a crianças com idade compreendida entre os 0 e os 3 anos.
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Retificação n.º 111/2020
Retificação n.º 111/2020 / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de setembro de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial nº 104, I Série, de 1 de setembro de 2020, referente ao Decreto-lei nº 66/2020 que procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 11/2011, de 30 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal da Segurança Prisional.
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Resolução n.º 12/2021
Resolução n.º 12/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de fevereiro de 2021. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS), para garantir um empréstimo junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios.
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