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Lei nº 36/VIII/2013.

Lei nº 36/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 7 de Agosto de 2013.. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 53/VIII/2013.

Lei nº 53/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 2013.. - - Aprova a alteração das taxas de direitos aduaneiros correspondente ao ano de 2014.

Material textual

Assembleia Nacional.

Delibração nº 38/2010.

Delibração nº 38/2010. / Município do Tarrafal de São Nicolau.. , Aprova uma alteração ao Orçamento Municipal de 2010.. -

Material textual

Município do Tarrafal de São Nicolau.

Lei nº 73/VIII/2014

Lei nº 73/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Setembro de 2014. - - Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 29/2015

Resolução n.º 29/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2015. - - Cria a Estrutura da Missão para analisar a infraestruturação e a gestão dos terrenos situados nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS