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Resolução nº 55/2018

Resolução nº 55/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Novembro de 2018. - - Nomeia Antónia Bernarda Lopes para exercer o cargo de Administradora do Banco de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 42/2019

Resolução n.º 42/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Abril de 2019. - - Autorizando a transferência de verbas provenientes do Fundo de Solidariedade das Comunidades para o Ministério de Família e Inclusão Social, visando o pagamento da pensão do regime não contributivo concedida aos membros das comunidades em situação de vulnerabilidade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 123/2019

Resolução n.º 123/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de outubro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e altera o anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 77/IX/2020

Lei n.º 77/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de março de 2020. - - Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta n.º 47/2020

Portaria conjunta n.º 47/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. , 8 de setembro de 2020. - - Regula a dupla certificação de qualificações profissionais e escolares.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO