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Decreto-Lei nº 31/96

Decreto-Lei nº 31/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Setembro de 1996. - - Cria o curso de oficiais de diligências.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 23/89

Decreto nº 23/89 / CONSELHO DO GOVERNO. , 29 de Abril de 1989. - - Autoriza o Ministério das Finanças a alienar o prédio urbano, primeiro andar, situado na Praça "12 de Setembro".

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CONSELHO DO GOVERNO

Resolução n.º 102/IV/95

Resolução n.º 102/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Maio de l995. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do Deputado Roberto Escolástico Mendes Fernandes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 9/95

Decreto n.º 9/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1995. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular, entre os Governs da República Popular de Angola, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República Popular de Moçambique e da República Democrática de S.Tomé e Principe.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 19/99.

Portaria nº 19/99. / Conselho de Ministros.. , 990426.. - - Aprova a lista dos beneficiários da pensão social por invalidez, a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro, dos Concelhos da Brava, São Filipe, Mosteiros, S. Miguel e Porto Novo.

Material textual

Conselho de Ministros.