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Lei n.º 14/IX/2017
Lei n.º 14/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Setembro de 2017. - - Procede à primeira alteração à Lei nº 105/VIII/2016, de 19 de janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, no Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.
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Portaria conjunta nº 15/2018
Portaria conjunta nº 15/2018 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DOS MINISTROS. , 16 de Maio de 2018. - - Requisitando o pessoal das Empresas de Segurança Privada, constante da lista Anexa, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade, com vista a evitar prejuízos irremediáveis e/ou sacrifícios incomportáveis.
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