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Decreto-Lei n.º 87/77
Decreto-Lei n.º 87/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 Set 1977. - - Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a representar o Estado de Cabo Verde nos actos e contratos necessários à constituição de uma sociedade anónima de economia mista com o Estado da Guiné-Bissau e outros accionistas privados.
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Portaria nº 33/78.
Portaria nº 33/78. / Gabinete do Primeiro Ministro e Ministério da Coordenação Economica.. , 1978.. - - Manda distribuir pelos Secretariados Administrativos do País e pelo Comité Coordenador de Santo Antão, o subsídio consignado no nº 2 do artigo 100º da tabela de despesas do orçamento vigente.
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Decreto-Lei nº 123/78.
Decreto-Lei nº 123/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Reconhece às partes o direito de pleitearem por si nas causas a interpor junto dos tribunais sub-regionais, nas áreas judiciais em que não haja advogado ou solicitador e revoga toda a legislação em contrário.
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