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Resolução nº 43/IX/2017

Resolução nº 43/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, adotado em Lisboa, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2014.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 4/2018

Resolução nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Janeiro de 2018. - - Cria um grupo de Trabalho Interministerial na sequência da Auditoria Obrigatória aos Estados Membros da Organização Marítima Internacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão nº 17/2018

Acórdão nº 17/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 03 de Agosto de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Republicação n.º 19/2019

Republicação n.º 19/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Da Resolução n.º 09/2019, que cria o Gabinete de Operacionaliz ação do Centro Internacional de Negócios, publicada no Boletim Oficia n.º 14, I Série de 08 de fevereiro de 2019 e retificada no Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13 de fevereiro de 2019

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 59/IX/2019

Lei n.º 59/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais

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ASSEMBLEIA NACIONAL