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Resolução nº 72/V/2000.

Resolução nº 72/V/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Autoriza o Ministro responsavel pela area das privatizacoes a proceder a alienacao, por venda directa, a empresa de aeroportos, e Seguranca aerea, aSa, 100 000 accoes detidos pelo estado co capital social de cabo Verde Telecom, SaRL.

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Conselho de Ministros.

Decreto n.º 7/77

Decreto n.º 7/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Fevereiro de 1977. - - Cria sob a dependência directa da Direcção Nacional das Pescas, uma comissão encarregada de gerir o equipamento que receba da comissão liquidatária da companhia da Pesca e congelação de cabo Verde CONCEL, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Conjunto.

Despacho Conjunto. / Chefia do Governo e Ministério das Finanças e Administração Pública.. , 2006.. - - Nomeado, Carlos Manuel Barreto dos Santos, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado.

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Chefia do Governo e Ministério das Finanças e Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 39/78

Decreto-Lei n.º 39/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 Maio de 1978. - - Cria e aprova os Estatutos do Instituto de Seguros e Previdência Social.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.º 17/VI/2001

Despacho de Substituição n.º 17/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Agosto de 2001. - - Substituindo o Deputado Jorge Arcanjo Livramento Nogueira por Bartolomeu Gonçalves Barros Veiga.

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ASSEMBLEIA NACIONAL