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Portaria nº 70/98

Portaria nº 70/98 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Autoriza a Dir. Geral do Tesouro a efectuar o pagamento de 966 186$00, correspondente a quantia líquida de vencimentos em atraso e difernça de indemnização a serem pagas aos trabalhadores do Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente, que por lapso da Adm. não foram concluídos nas Portarias nºs 48,59/97.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto nº 33/90

Decreto nº 33/90 / CONSELHO DE MINISTROS . , 19 de Maio de 1990. - - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 95/IV/95

Resolução nº 95/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Constituindo nos termos dos artigos 219º e 220º do Regimento da Assembleia Nacional uma Comissão Parlamentar do Inquérito.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 15/99

Decreto-Lei n.º 15/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Abril de 1999. - - Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 71/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 1994. - - Cria na dependência directa do Ministro do Trabalho, Juventude e Promoção Social, uma comissão encarregada de elaborar estudos relativos a nova legislação de menores.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS