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Portaria nº 17/2002.

Portaria nº 17/2002. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2002.. - - Declara instalados, o Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Porto Novo, o 3º Juízo Criminal, o Juízo de Trabalho e o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de 1ª Classe da Praia.

Material textual

Ministério da Justiça e Administração Interna.

Portaria nº 69/81

Portaria nº 69/81 / Ministério do Interior.. , 1981.. - - Manda por em execução novos modelos de impressos e livros a utilizar na contabilidade municipal e regulamenta o seu preenchimento e escrituração.

Material textual

Ministério do Interior.

Decreto nº 48/82.

Decreto nº 48/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Põe em execução o orçamento geral do estado para o ano de 1982.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decisão com força de lei nº 6/80

Decisão com força de lei nº 6/80 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 10 de Maio de 1980. - - Ratifica o Acordo de Cooperação técnica e intercâmbio no domínio da comunicação Social, celebrado entre a República de Cabo Verde.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 61/VI/2003.

Resolução nº 61/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Jovino Peres.

Material textual

Assembleia Nacional.