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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 10 de Agosto de 1991. - - Concedendo um fundo permanente ao Gabinete do Ministros das Finanças e do Plano.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Decreto-Lei nº 33/92

Decreto-Lei nº 33/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Abril de 1992 . - - Aprova o Diploma Orgânico do Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 133/92

Decreto-Legislativo n.º 133/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1992. - - Adita mais dois artigos ao Decreto-Lei nº 101-P/90, de 23 de Novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 8/97

Decreto-Regulamentar nº 8/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1997. - - Fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou recepção do serviço público de Rádio ou Televisão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 31/97

Decreto nº 31/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Novembro de 1997. - - Aprova o Protocolo do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo, relativo ao Projecto "Programa Nacional de Prevenção e de Luta Contra a Tuberculose na República de Cabo Verde".

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CONSELHO DE MINISTROS