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Resolução nº 95/2015

Resolução nº 95/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Setembro de 2015. - - Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no - Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 118/VIII/2016

Lei n.º 118/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Março de 2016. - - Cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 4/2017

Resolução n.º 4/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 2017. - - Cria a Equipa de Trabalho para a formulação da Estratégia Nacional de Redução de Riscos de Desastres.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar n.º 3/2017

Decreto-regulamentar n.º 3/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro de 2017. - - Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 22/2018

Decreto-lei nº 22/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de maio de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Laboratório de Engenharia Civil de Cabo Verde – E.P.E., LEC - E.P.E., aprovado pelo Decreto-lei nº 31/2014, de 27 de junho.

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CONSELHO DE MINISTROS