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Decreto-Regulamentar nº136/92

Decreto-Regulamentar nº136/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1992. - - Revê vários artigos do Decreto nº 156/90, de 22 de Dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 23/V/97

Lei nº 23/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Maio de 1997 . - - Concedendo a autorização legislativa ao Governo para legislar sobre bases gerais da organização da Administração Pública.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Novembro de 1997. - - Declarando o projecto Vila Crioula a ser construído em Santa Maria, Ilha do Sal, como sendo de Utilidade Turística, a título prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Portaria nº 16/96

Portaria nº 16/96 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 15 de Abril de 1996. - - Aprova a lista dos beneficiários da pensão social por invalidez a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº122/92 de 16 de Novembro.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 15/V/96

Resolução nº 15/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Setembro de 1996. - - Aprova, para a adesão, à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL