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Decreto-Lei n.º 43/99

Decreto-Lei n.º 43/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Julho de 1999. - - Declara a utilidade pública de expropriação, com carácter muito urgente, os terrenos em Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar, e Ministério das Finanças.. , 1999.. - - Atribuindo ao "Restaurante CERMAR" a ser instalado em Chã-d'Areia, cidade da Praia, a utilidade turística, a título prévio.

Material textual

Ministério do Turismo, Transportes e Mar, e Ministério das Finanças.

Resolução nº 39/2000

Resolução nº 39/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 2000. - - Homologando o relatório e a proposta da comissão encarregada de proceder à venda directa de 325 mil acções, correspondentes a 65.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Edital n.º 3/CNE/2001

Edital n.º 3/CNE/2001 / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. , 22 de Janeiro de 2001. - - Faz público o resultado das eleicoes legislativas de 14 de Janeiro de 2001.

Material textual

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Resolução nº 17/2001.

Resolução nº 17/2001. / Conselho de Ministros.. , 2001.. - - Nomeia Adriano Alfredo Brazão de Almeida, inspector aduaneiro superior, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Director-Geral das Alfândegas.

Material textual

Conselho de Ministros.