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Decreto n.º 100/91

Decreto n.º 100/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de agosto de 1991. - - Substitui pelos seus fac-similes os originais de conhecimento de embarque ou das cartas de porte aéreo, para efeitos de desalfandegação de mercadorias.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 25 de Abril de 1992. - - Reconhecendo a Confissão Religiosa Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1992. - - Substituindo os deputados António Roberto da Graça, Martinho Cristógomo Ramos, Manuel Roque Silva, Júnior e Francisco Pina Fernandes, respectivamente por Daniel Spencer Brito, Maria Auxiliadora da Cruz Fortes Silva, Maria Filomena Rodregues Gomes e Filomena Tavares Correia Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 31/97

Portaria nº 31/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 2 de Junho de 1997. - - Aprova a tabela das taxas e portes postais.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Portaria nº 78/97

Portaria nº 78/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Novembro de 1997. - - Subtrai à lista dos bens isentos de quota anual de importação, os bens constantes do Anexo I e actualiza a lista dos bens submetidas ao regime de quota anual de importação, constantes do Anexo II.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA