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Acórdão nº 1/2017

Acórdão nº 1/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 27 de Fevereiro de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, - tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de agosto.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 108/2017

Resolução n.º 108/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Setembro de 2017. - - Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativo ao período 2017-2021.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 32/IX/2018

Lei nº 32/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Junho de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adoção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-legislativo nº 7/2018

Decreto-legislativo nº 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 16/2019

Portaria n.º 16/2019 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 15 de maio de 2019. - - Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto Nacional de Gestão do Território.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO