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Decreto Legislativo n.º 9/2018

Decreto Legislativo n.º 9/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 60/2019

Resolução n.º 60/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de maio de 2019. - - Aprova a minuta do contrato de concessão administrativa para exercício da atividade económica de comercialização de derivados do petróleo, bem como de gestão e utilização das instalações petrolíferas, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Empresa Nacional de Combustíveis, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 149/2019

Resolução n.º 149/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de dezembro de 2019. - - Autoriza o Ministro da Administração Interna, em representação do Governo, a assinar o contrato de fornecimento de bens e serviços, no âmbito da implementação da Fase II do projeto Cidade Segura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 67/2020

Resolução n.º 67/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de abril de 2020. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Administração Interna.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.° 102/IX/2020

Lei n.° 102/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de outubro de 2020. - - Determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL