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Portaria nº 38/2004.

Portaria nº 38/2004. / Ministerio da Saude Ministerio das Finanças e Planeamento e Ministerio da Reforma do Estado e da Administração Publica.. , 2004.. - - Fixa as percentagens sobre a remuneração hora/normal, que serão atribuidas ao medico quando preste serviço em situações especiais.

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Ministerio da Saude Ministerio das Finanças e Planeamento e Ministerio da Reforma do Estado e da Administração Publica.

Ordem do Dia.

Ordem do Dia. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Da sessão plenária do dia 25 de Julho e seguintes.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 21/2006.

Decreto-Lei nº 21/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Define o regime de integração gradual dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 11/VII/2007.

Lei nº 11/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Altera a Pauta Aduaneira.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 8/2008

Decreto-Lei n.º 8/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Fevereiro de 2008. - - Altera os artigos 1º e 2º do decreto-lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS