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Portaria n.º 25/92

Portaria n.º 25/92 / MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 5 de Junho de 1992. - - Distribui da forma que indica as verbas da Direcção-Geral de Administração do Ministério da Saúde.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria nº 73/92

Portaria nº 73/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 28 de Dezembro de 1992. - - Aprova o modelo de cartão de contribuinte.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Resoluçao n.º 46/V/97

Resoluçao n.º 46/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1997. - - Aprova, para ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 33/97

Decreto nº 33/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1997. - - Aprova a Convenção Multilateral que institui a Conferência dos Directores-Gerais das Alfândegas dos Estados de Língua Oficial Portuguesa, assinado em Curitiba, aos 16 de Abril de 1997 entre os Governos da República de Angola, da Rep. do Brasil, da Rep. de C.V, da Rep. da Guiné-Bissau, da Rep. de Moçambique, ....

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 13/96

Resolução nº 13/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Maio de 1996. - - Nomeia Dr. José Luís Sá Nogueira, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Presidente do PROMEX-Centro de Promoção Turística, do Investimento e das Exportações.

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CONSELHO DE MINISTROS