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Resolução n.º 109/2017

Resolução n.º 109/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Setembro de 2017. - - Autoriza a transferência de verbas a favor do Projeto Fórum de Administração Local e Boa Governação, para fazer face às - despesas parciais decorrentes da realização do IV Fórum Mundial de Desenvolvimento Económico Local.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 83/IX/2018

Resolução nº 83/IX/2018 / Resolução nº 83/IX/2018. , 8 de Junho de 2018. - - Aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Portuguesa-CPLP.

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Resolução nº 83/IX/2018

Decreto-legislativo n.º 8/2018

Decreto-legislativo n.º 8/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Novembro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

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Resolução n.º 61/2019

Resolução n.º 61/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de maio de 2019. - - Procede à primeira alteração ao Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA).

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Resolução n.º 150/2019

Resolução n.º 150/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de dezembro de 2019. - - Autoriza o Ministro da Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços, visando o desenvolvimento e a implementação do Centro de Despacho e Coordenação de Emergência, em Mindelo e do sistema de redundância nacional do 112.CV.

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