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Decreto-Presidencial nº 24/2015
Decreto-Presidencial nº 24/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Novembro de 2015. - - Condecora com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, os atletas paraolímpicos, Gracelino Tavares Barbosa e Márcio Miguel da Costa Fernandes.
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Acórdão nº 2/2016
Acórdão nº 2/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura n.º 4/2016, em que é recorrente, Cândida Donaldina Varela Rodrigues e recorrido o 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia.
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Resolução nº 20/2017
Resolução nº 20/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 2017. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato-Programa a ser assinado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão.
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Decreto-lei nº 50/2017
Decreto-lei nº 50/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de novembro de 2017. - - Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.
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