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Acórdão n.º 7/2006

Acórdão n.º 7/2006 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 20 de Março de 2006. - - Julgando improcedente a impugnação Judicial das Eleições Presidenciais de 12 de Fevereiro de 2006, em que é recorrente Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga e requerido Pedro Verona Rodrigues Pires e o Governo de Cabo Verde.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução nº 40/VII/2007

Resolução nº 40/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Julho de 2007. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 9/2008

Decreto-Lei n.º 9/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de março de 2008. - - Institui um regime especial de constituição e início de actividade de sociedades comerciais por quotas e anónimas nas modalidades de constituição presencial "empresa no dia" e de constituição "online" de sociedades comerciais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 41/2008.

Portaria nº 41/2008. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.. , 2008.. - - Aprova o modelo de impresso de pedido de autorização de instalação.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.

Decreto nº 130/88.

Decreto nº 130/88. / Conselho de Ministros.. , 1988.. - - Aprova o novo regulamento geral de Construção e Habitação Urbana e revoga o regulamento Geral de Construção e Habitação Urbana, aprovado pelo o Diploma Legislativo nº 1 043 de 13 de Junho de 1950, e toda a legislação contrária ao presente diploma.

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Conselho de Ministros.