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Decreto-Lei nº 4/2015
Decreto-Lei nº 4/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Janeiro 2015. - - Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 17/2010, de 24 de Maio, que define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.
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Portaria nº 75/2015
Portaria nº 75/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO: GABINETE DO MINISTRO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).
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Decreto-lei n.º 42/2016
Decreto-lei n.º 42/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Julho de 2016. - - Adita o nº 5 ao artigo 72º do Decreto-lei nº 33/2007, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-lei nº 44/2013, de 11 de novembro, que regula o uso da assinatura eletrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a atividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
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