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Decreto nº 2/97

Decreto nº 2/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Aprova a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre a responsabilidade Civil pelos prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos de 1969.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 51/97

Decreto-Lei nº 51/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 1997. - - Actualiza à taxa de 5. , o montante do índice 100 previsto no nº 4 do artigo 4º do Decreto-Legislativo nº 10/95, de 4 de Dezembro que aprovou o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 60/97

Resolução nº 60/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997 . - - Aprova o regulamento de concurso público para a atribuição de licença para a prestação de serviço d telecomunicações complementar móvel-serviço, móvel terrestre.

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CONSELHO DE MINISTROS

Aviso nº 6/98

Aviso nº 6/98 / BANCO DE CABO VERDE. , 28 de Dezembro de 1998. - - Define as entidades e actividades objecto do poder de supervisão do Banco de Cabo Verde.

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BANCO DE CABO VERDE

Portaria nº 56/96

Portaria nº 56/96 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GABINETE MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO. , 31 de Dezembro de 1996. - - Cria a Escola Secundária do Conselho de Santa Cruz, denominada "Escola do Conselho de Santa Cruz.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GABINETE MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO