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Decreto n.º 19/2018

Decreto n.º 19/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Outubro de 2018. - - Aprova, para adesão, o Acordo-Quadro sobre a Criação da Aliança Solar Internacional (ISA).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial n.º 7/2019

Decreto Presidencial n.º 7/2019 / O PRESIDENTE DA REPLÚBLICA. , 02 de Abril de 2019. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor DOMINGOS DIAS PEREIRA MASCARENHAS no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Federativa do Brasil, com efeitos a partir de 30 de Março de 2019.

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O PRESIDENTE DA REPLÚBLICA

Decreto-lei n.º 42 /2019

Decreto-lei n.º 42 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de setembro de 2019. - - Define as normas e os procedimentos necessários para elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo. -

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 153/IX/2020

Resolução n.º 153/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de março de 2020. - - Aprova, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 62/2020

Decreto-lei n.º 62/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de agosto de 2020. - - Cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos gerais, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.

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CONSELHO DE MINISTROS