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Decreto-Lei n.º 25/99

Decreto-Lei n.º 25/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1999. - - Regula o direito à remissão do foro de que goza o foreiro, titutlar de domínio útil sobre prédio urbano ou sobre chão para edificar no qual tenha sido construído prédio urbano.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 26/99.

Portaria nº 26/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna.. , 990614.. - - Aprova o modelo de salvo-conduto para uso exclusivo de cidadãos estrangeiros.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Lei nº 57/III/89

Lei nº 57/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Altera a alínea do artigo 2.º da Lei nº 37/III/88, de 27 de Dezembro e os modelos A e B, referidos no mesmo artigo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 151/V799.

Resolução nº 151/V799. / Assembleia Nacional.. , 991228.. - - Aprova, para efeito de ratificação, a Convenção sobre a livre Circulação e Fixação de Pessoas e Bens, assinada entre Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

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Assembleia Nacional.

Resolução n.º 74/2000

Resolução n.º 74/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Dezembro de 2000. - - Autoriza o Ministro responsavel pela area das privatizacoes a proceder a alienacao, por venda directa, 300 mil accoes, da participacao social detida pelo estado na EMPA, empresa Pública de abastecimento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS