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Resolução n.º 19/2006
Resolução n.º 19/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 2006. - - Determinando que ao longo do ano de 2006, em todas as correspondências oficiais da Administração Central deverá constar a referência «Ano Internacional dos Desertos da Desertificação».
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Despacho n.º 5/2007
Despacho n.º 5/2007 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Agosto de 2007. - - Delega no Embaixdor Extraordinário e Plenipotenciário, Jorge Homero Tolentinio Araújo, a competência para presidir ao acto solene de agraciamento do senhor Heinz-Herbert Hey, Cônsul Honorário de Cabo Verde em Hamburgo e do senhor Helmut W. Schweimler, Cônsul Honorário de Cabo Verde em Stuttgart.
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Acórdão nº 4/2008.
Acórdão nº 4/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Autos do Recurso de Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas) nº. 10/08, em que é recorrente o Movimento para a Democracia - MPD (Mandatários, Eduardo da Veiga de Pina e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde - PAICV (impugnados: Victor Moreno Baessa e Leão José Mendes Barreto).
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Decreto-Regulamentar n.º 3/2011
Decreto-Regulamentar n.º 3/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 2011. - - Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.
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