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Portaria nº 19/81.

Portaria nº 19/81. / Ministerio do Interior.. , 1981.. - - Confirma o orçamento do Municipio de S. Vicente para o ano económico de 1981.

Material textual

Ministerio do Interior.

Decreto nº 147/81.

Decreto nº 147/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria alguns lugares no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia e Dessalinização.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 102/82.

Decreto nº 102/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria mais lugares no quadro de pessoal da Escola de Cabotagem.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 86/80.

Decreto-Lei nº 86/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Altera a redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 50/76, de 28 de Abril, sobre a forma de cobrança do "selo da cruz vermelhas".

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 13/2003.

Resolução nº 13/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Adita os artigos 5º-A e 5º-B à Resolução nº 24/98, de 8 de Junho que cria o Instituto Nacional de Administração e Gestão - INAG.

Material textual

Conselho de Ministros.