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Decreto-Lei nº 61/2010.
Decreto-Lei nº 61/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei Nº 30/2006, de 12 de Junho, que estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercicio da actividade de produção de energia produção independente e a auto-produção.
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Resolução nº 31/2011.
Resolução nº 31/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de Construção de 125 (cento e vinte cinco) unidades de habitações de interesse social em Achada Grande, Concelho da Praia, Ilha de Santiago.
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Decreto-Regulamentar nº 7/2012.
Decreto-Regulamentar nº 7/2012. / Conselho de Ministros.. , 24 de Maio de 2012.. - - Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INPD) a qualidade de Órgão Delgado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
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Decreto-Lei nº 39/2013.
Decreto-Lei nº 39/2013. / Conselho de Ministros.. , Revoga o Decreto-Lei nº 74/95, de 21 de Novembro, que aprova o modelo de boletim destinado à recolha de dados relacionados com o controlo de entradas e saídas do território nacional.. -
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