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Portaria n.º 3/2019

Portaria n.º 3/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de Janeiro de 2019. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Lei n.º 56/IX/2019

Lei n.º 56/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 6/2020

Decreto-lei n.º 6/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de janeiro de 2020. - - Aprova as bases do contrato administrativo

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 54/2020

Decreto-lei n.º 54/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de julho de 2020. - - Regula os termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto lei n.º 86/2020

Decreto lei n.º 86/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 71/2020, de 17 de setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS